Os incentivos sistêmicos ao acesso à justiça

“Para termos o princípio do acesso à justiça em sua máxima potência, precisamos entendê-lo como multifásico, como o direito a ter direitos, cuja observância obrigatória gera o processo justo, dentro de um Judiciário eficiente e efetivo, cujas decisões sejam respeitadas pelo próprio, em todos os seus órgãos, propiciando maior incentivo à confiança pela sociedade.”

As notas de Irapuã Santana sobre os incentivos sistêmicos ao acesso à justiça.

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Como uma democracia lida com desacordos jurídicos?

“Num país cada vez mais dividido, uma pergunta se torna urgente para garantir condições mínimas de convivência: é possível resolver desacordos sobre que direitos as pessoas têm, de uma maneira racional?” Para Ziel Ferreira Lopes, “alguma racionalidade jurídica é necessária para sustentar o projeto de democracia que perseguimos até aqui.”

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O direito e o constrangimento epistemológico

“Direito não é aquilo que o intérprete quer que ele seja, e, portanto, não é aquilo que o tribunal, no seu conjunto ou na individualidade de seus componentes, diz que é.” O jurista Lenio Streck lança “um repto à comunidade jurídica: o dever da doutrina jurídica de doutrinar. Isso implica um papel prescritivo arraigado no paradigma democrático, e não meramente reprodutor das orientações do Judiciário — imaginário que se formou e tem ganhado cada vez mais força na teoria do Direito.”

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Quando o Rei Soldado encontrou o Soldado da Lei: O Estado de Direito e os 100 anos da visita dos reis belgas ao Brasil

De quando o Rei Soldado encontrou o Soldado da Lei: um ensaio de Georges Martyn e Marcílio França sobre o Estado de Direito e os 100 anos da visita dos reis belgas ao Brasil.

“A visita dos reis belgas ao Brasil foi um estrondoso sucesso, em distintas direções. No plano pragmático imediato, consolidou as relações político-econômicas com a Bélgica; numa dimensão mediata, consolidou a inserção internacional do Brasil no teatro das relações internacionais . . . Pelo resto de suas vidas, o Rei Soldado e o Soldado da Lei guardaram as melhores recordações daqueles dias na jovem república brasileira.”

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José Eduardo Faria: As acusações contra o STF e seu decano

Prof. José Eduardo Faria: “Pelas acusações infundadas e inconsequentes que fizeram e pelas questões que deixaram de formular, atrevendo-se a palrear sobre temas e ofícios que desconhecem, os críticos do STF e de seu decano mostraram seu desapreço pelas liberdades públicas e tornaram o País menor perante o mundo civilizado.”

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A demência presidencial e a Constituição – no Brasil e nos EUA

“Diante da história brasileira, inclusive a contemporânea, não seria má ideia se os congressistas aprovassem uma versão brasileira da Vigésima Quinta Emenda à Constituição dos EUA, pois os cidadãos de uma República não podem ser passageiros de um piloto enlouquecido.” Cássio Casagrande escreve sobre a demência presidencial e a Constituição – no Brasil e nos EUA.

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Estamos condenados a interpretar

Em termos jurídicos, o relativismo é inimigo da autonomia do Direito e da própria democracia. Gadamer deu uma enorme contribuição para um novo tipo de hermenêutica jurídica. A filosofia que brotou de sua obra inundou o Direito e contribuiu sobremodo para limpar a falsa imagem de irracionalidade que a prática jurídica tinha em relação a uma certa epistemologia moderna. A hermenêutica veio para ficar, exatamente, porque é esse intermédio filosófico entre o objetivismo e o subjetivismo.

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José Eduardo Faria: Os “casos difíceis” e a instabilidade regulatória

Em fases de crise, a interpretação das regras e princípios jurídicos é sobrecarregada por incertezas e contingências. De que modo interpretar acontecimentos e conflitos que provocam perturbações e rupturas na ordem social, econômica, legal? Como podem os juízes, cuja formação foi concebida para atuar em tempos normais, lidar com o instável e o indeterminado?

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Coronavírus, isolamento social e o Direito: uma reflexão sobre os limites do Poder Executivo

O Direito exige que o raciocínio vá muito além da simples resposta correta em termos teleológicos. Não é exclusivamente o destino ou o acerto da medida que importa, mas o meio é igualmente (ou mais) essencial para o ordenamento jurídico constitucional. Para os leitores que, eventualmente, estejam angustiados apenas com o acerto da medida, ressalto: o Estado Democrático de Direito não está preocupado com a perfeição ou o ideal.

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